Despacho 13082/2010, de 13 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 157/2010, Série II de 2010-08-13.
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Data:
2010-08-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação de Pedro Viçoso Ferreira, no cargo de chefe de divisão de Inspecção Tributária II, da Direcção de Finanças do Faro, em comissão de serviço
Despacho 13082/2010
De acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o júri do concurso de selecção para o provimento do cargo de Chefe de Divisão de Inspecção Tributária II (DIT II) da Direcção de Finanças de Faro apresentou a proposta de nomeação de Pedro Viçoso Ferreira, como sendo o candidato que possui maior competência técnica e aptidão para o exercício do referido cargo, correspondendo ao perfil exigido.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, concordo com a proposta do júri pelo que nomeio no cargo de Chefe de Divisão de Inspecção Tributária II (DIT II) da Direcção de Finanças de Faro, em comissão de serviço e pelo período de três anos, o Técnico Economista Assessor Principal, Pedro Viçoso Ferreira, do Mapa de Pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, produzindo efeitos a 19 de Julho de 2010.
22 de Julho de 2010. - O Director-Geral, José António de Azevedo Pereira.
203579231
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1181481.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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