Nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, faz -se público que, por meu despacho de 2 de Agosto de 2010, será aberto procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão da Divisão de Administração Geral.
As candidaturas deverão ser apresentadas na Câmara Municipal de Espinho até ao último dia do prazo de candidaturas referido na Bolsa de Emprego Público, bem como, a indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de selecção e composição do júri.
Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Paços do Município, 6 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.
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