Anúncio de procedimento n.º 3661/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
672001055 - Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres
Endereço: Largo do Colégio, n.º4
Código postal: 9500 054
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296206200
Fax: 00351 296285621
Endereço Electrónico: srcte-drett-info@azores.gov.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público nº 10/DRETT/2010 - Prestação de Serviços de Assessoria Técnica, Fiscalização e
Coordenação de Segurança da Empreitada de "REQUALIFICAÇÃO DO EDIFÍCIO DOS PAÇOS DA JUNTA GERAL EM ANGRA
DO HEROÍSMO"
Descrição sucinta do objecto do contrato: A empreitada a fiscalizar consiste na reabilitação do edifício, localizado em pleno centro histórico classificado como "Património da Humanidade" pela UNESCO, sendo substituída toda a cobertura, e adaptado o seu interior para responder às exigências funcionais e de conforto dos serviços nele instalados.
Na prestação de serviços está incluída a coordenação em matéria de Segurança e Saúde durante a execução da empreitada, nos termos do
Decreto-Lei 273/2003, de 29 de Outubro; o acompanhamento ambiental da mesma e a verificação das telas finais dos projectos de especialidade executados.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 160000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 71247000
Valor: 160000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Rua Carreira dos Cavalos, Angra do Heroísmo
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Angra do Heroismo
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 17 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme o modelo do Anexo II do CCP. b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP. c) Documentos previstos no nº 5 do artigo 22º da Lei 31/2009, de 3 de Julho. d) Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores de bens móveis ou de prestadores de serviços de qualquer estado signatário do
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objecto do contrato a celebrar. e) Documentos comprovativos da titularidade da qualificação legalmente exigida para o director de fiscalização de obra, assim como os documentos referidos no nº 3 e 6 do artigo 22º da Lei 31/2009, de 3 de Julho. f) Documentos comprovativos da titularidade das qualificações legalmente exigidas para os restantes elementos da Equipa Técnica definida no caderno de encargos.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: As peças do procedimento encontram-se patentes na Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres, onde podem ser consultadas, durante as horas de expediente (das 10:00 horas às 12:00 horas e das 14:30 horas às 17:00 horas), desde a data da primeira publicação do anúncio do procedimento até à data limite para a apresentação das propostas.
Endereço desse serviço: Largo do Colégio, n.º 4
Código postal: 9500 054
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296206200
Fax: 00351 296285621
Endereço Electrónico: srcte-drett-info@azores.gov.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: As peças do procedimento serão disponibilizadas por e-mail ou transferência electrónica de ficheiros.
A proposta e os documentos que a constituem são obrigatoriamente apresentados em suporte papel.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Valia técnica da proposta 60%;
Preço 40%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres
Endereço: Largo do Colégio, n.º 4
Código postal: 9500 054
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296206200
Fax: 00351 296285621
Endereço Electrónico: srcte-drett-info@azores.gov.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/08/09
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Miguel António Moniz da Costa
Cargo: Director Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres
403585711
