Despacho (extracto) n.º 12765/2010
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto pelo Aviso 22205/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 11 de Dezembro de 2009, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Julho de 2010, com a Licenciada Maria Fernanda Pires Rodrigues, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, ficando posicionada na 5.ª posição remuneratória/ 27.º nível remuneratório, constante da tabela remuneratória única da Administração Pública, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 2.º e o anexo I do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho.
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 30 de Julho de 2010. - O Secretário-Geral, António Farinha Simão.
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