Aviso 15486/2010, de 4 de Agosto
Cessação da comissão de serviço do técnico superior José Manuel Duarte Mendes do cargo de direcção intermédia de 1.º grau (director de departamento de Vias e Serviços Municipais)
Aviso 15486/2010
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 16 de Julho de 2010, determinei, nos termos e ao abrigo do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e n.º 11 do artigo 39.º, da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, aplicável à Administração Local, pelo Decreto Regulamentar 18/2009, de 04 de Setembro, a cessação do cargo de Direcção Intermédia de 1.º grau (Director de Departamento de Vias e Serviços Municipais), o Técnico Superior José Manuel Duarte Mendes, com efeitos a partir de 09 de Julho de 2010.
Seia, 16 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
303530388
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1179720.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-12-28 -
Lei
66-B/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
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2009-09-04 -
Decreto Regulamentar
18/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
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