Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho de Assistente Operacional previstos no mapa de pessoal da Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, por meu despacho de 19 de Julho de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois (2) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (com funções de motorista), na modalidade relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Reinserção Social.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, bem como ter sido consultada a DGAEP, que assegura transitoriamente a realização do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento em entidade centralizada, a qual se pronunciou pela dispensa temporária da consulta a que se refere o artigo 4.º da supra referida Portaria, até à publicitação do primeiro procedimento concursal para constituição de reservas a publicitar durante o presente ano.
1 - Área de actuação - A indicada nos n.os 1 alínea c) e 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
2 - Requisitos formais de provimento - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 Fevereiro, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, sem prejuízo do disposto no artigo 22.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
3 - Identificação e caracterização do posto de trabalho (perfil pretendido) - Dois postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, afectos à Direcção-Geral de Reinserção Social, conforme previstos no mapa de pessoal, aos quais compete assegurar funções de condução dos veículos oficiais e, bem assim, a manutenção do seu bom estado de funcionamento e conservação.
4 - Local de trabalho - As funções inerentes aos lugares a ocupar serão exercidas nas instalações da Direcção-Geral de Reinserção Social, sita na Avenida Almirante Reis, 72 1150 - 020 Lisboa.
5 - Legislação aplicável - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
6 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7 - Requisitos gerais de admissão - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que à data de abertura deste procedimento reúnam cumulativamente os requisitos definidos no artigo 8.º do supra referido diploma legal, designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
7.1 - Requisitos específicos - Poderão concorrer aos postos de trabalho os candidatos que sejam titulares do 9.º ano de escolaridade e possuam carta de condução válida para a categoria B (B1).
7.2 - No presente procedimento existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional.
7.3 - Para efeitos do presente procedimento concursal, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Reinserção Social idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Posicionamento remuneratório - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados será feito numa das posições remuneratórias da categoria, sendo objecto de negociação com a entidade empregadora pública, sem prejuízo do disposto no artigo 19.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - As candidaturas são formalizadas obrigatoriamente em suporte de papel, através do formulário de candidatura ao procedimento concursal, aprovado pelo Despacho (extracto) n.º 11321/2009, de 17 de Março de 2009, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 89, de 8 de Maio de 2009, disponível na página electrónica da Direcção-Geral de Reinserção Social (www.dgrs.mj.pt).
9.2 - As candidaturas podem ser entregues pessoalmente na Direcção de Serviços de Recursos Humanos da Direcção-Geral de Reinserção Social, sita na Av.ª Almirante Reis, 72 3.º 1150 - 020 Lisboa, em envelope fechado, no horário compreendido entre 09H30 e as 12H30 e as 14H00 e as 17H00, ou remetidas pelo correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado, considerando-se entregues dentro do prazo os documentos expedidos pelos CTT até ao limite do prazo fixado.
9.3 - Não são admissíveis candidaturas por via electrónica.
9.4 - Documentos a apresentar - Os candidatos deverão anexar ao formulário de candidatura, sob pena de exclusão, os seguintes documentos:
Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado, do qual devem constar, para além de outros elementos julgados necessários, designadamente, habilitações académicas, funções que exercem e exerceram com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios e especializações, com indicação das entidades promotoras, respectiva duração e data de realização);
Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações académicas;
Fotocópia legível da carta de condução;
Fotocópia dos documentos comprovativos da experiência profissional exigida (motorista);
Declaração, devidamente actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas, e as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos;
Declaração actualizada passada pelo serviço ou organismo de origem com indicação da posição remuneratória detida na carreira.
9.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
9.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
10 - Composição e identificação do júri:
Presidente - Ana Isabel Viegas Simão Alonso - Técnica-Adjunta
Vogais efectivos -
1.º Vogal (que substitui a Presidente) - Júlio Frederico Barroso Esteves - Cabo de Infantaria
2.º Vogal - Mário Dinis Nunes - Coordenador Técnico
Vogais suplentes -
1.º Vogal - Carlos Manuel Cordeiro Pedro - Coordenador Técnico
2.º Vogal - Elias Pereira Nunes - Assistente Técnico
11 - Métodos de selecção:
Considerando a necessidade imperiosa de substituir a trabalhadora que assegurava o posto de trabalho supra caracterizado, a qual e por motivos de aposentação cessou a sua relação jurídica de emprego público, ficando a Direcção-Geral de Reinserção Social apenas dotada de um outro trabalhador com idênticas funções, o que em si é manifestamente insuficiente, e que, urge dotar a Direcção-Geral dos recursos humanos indispensáveis à cabal missão das atribuições que lhe estão cometidas, entende-se que o presente procedimento concursal tem natureza urgente, termos em que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 53.º n.º 4 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e 6.º n.º 2 Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, se aplicarão os seguintes métodos:
a) Método de selecção obrigatório - avaliação curricular;
b) Método de selecção facultativo - entrevista profissional de selecção.
11.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente as habilitações académicas ou profissionais, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, nos termos do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar de forma objectiva a experiência profissional e aspectos comportamentais dos candidatos, nos termos do artigo 13.º da aludida Portaria.
11.3 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12 - Sistema de classificação final - ambos os métodos têm carácter eliminatório pela ordem enunciada.
12.1 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, sendo excluído os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos.
12.2 - A avaliação curricular (AC) é expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas.
12.3 - Na entrevista profissional de selecção (EPS) são adoptados os níveis de classificação de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12.4 - As ponderações a utilizar são as seguintes:
a) Avaliação curricular - 70 %;
b) Entrevista profissional de selecção - 30 %.
13 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização do método de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma.
14 - Exclusão e notificação dos candidatos - De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
15 - Critérios de preferência em caso de igualdade de valoração - Em caso de igualdade de valoração entre os candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro. Subsistindo empate na valoração, prevalece o critério de ordem crescente da idade dos candidatos.
16 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Direcção-Geral de Reinserção Social e disponibilizada na sua página electrónica.
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República, na página electrónica da entidade e, num jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Data: 27 de Julho de 2010. - Cargo: Directora-Geral, Nome: Leonor Furtado.
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