Declaração de rectificação 1554/2010

Abertura de procedimento concursal comum com vista à ocupação de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública da carreira geral de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

Através do aviso 13127/2010, foi divulgado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de Julho de 2010, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na carreira técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Constatou-se, todavia e após tal abertura, que a ponderação dos critérios constante do referido aviso apresentava formulação desconforme com o regime legal em vigor para o efeito. Mantendo-se, todavia, os demais pressupostos legais e factuais do aviso em questão, procede-se agora à sua republicação, com as devidas alterações.

As candidaturas já formalizadas, e às quais foi atribuído código de entrada, mantêm-se válidas, podendo os referidos candidatos reformular os respectivos curricula.

«1 - Concurso SGMFAP 04/2010 - nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 18 de Maio de 2010, precedido de declaração de cabimento emitida pela Direcção-Geral do Orçamento, se procede à abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista a ocupação de dois postos de trabalho da carreira geral de técnico superior da área funcional jurídica e de contencioso, previstos e não ocupados, constantes no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

2 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo), com a redacção dada pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

3 - Reserva de recrutamento - para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, declara-se que não estão constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada temporariamente dispensada, atenta a inexistência de publicitação de qualquer procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.

4 - Âmbito do recrutamento - o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

5 - Modalidade da relação jurídica de emprego público a constituir - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

6 - Número de postos de trabalho a ocupar - dois.

7 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sitas na Rua da Alfândega, 5, Lisboa.

8 - Caracterização dos postos de trabalho - área funcional jurídica e de contencioso, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos, com elevado grau de complexidade, e execução de outras actividades comuns, instrumentais e operativas do serviço;

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Representação do serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores, consubstanciadas nas competências previstas no Decreto Regulamentar 20/2007, de 29 de Março, e na Portaria 345/2007, de 30 de Março, no que concerne à Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, designadamente:

a) Prestar apoio jurídico e contencioso a todos os organismos do MFAP;

b) Elaborar estudos, pareceres e informações de carácter jurídico;

c) Assegurar a representação em juízo e preparar peças processuais no âmbito do contencioso administrativo do MFAP em que este é parte junto dos tribunais administrativos;

d) Acompanhar os restantes processos judiciais da responsabilidade do Ministério Público a correr termos pelos tribunais administrativos, pelos tribunais cíveis ou do trabalho;

e) Participar na preparação, elaboração e análise de projectos de diplomas legais, produzindo, quando tal lhe seja determinado, os prévios estudos jurídicos;

f) Emitir, quando tal lhe seja determinado, parecer que habilite os membros do Governo a proferir decisão em processos disciplinares;

g) Intervir, quando tal lhe seja determinado, em quaisquer processos de sindicância, inquéritos ou disciplinares.

9 - Requisitos gerais de admissão - são requisitos cumulativos de admissão:

a) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008:

b) Possuir relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, previamente estabelecida;

c) Ser detentor de um dos requisitos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

d) Ser titular de grau académico de licenciatura ou superior em Direito.

9.1 - Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido por qualquer outra formação ou experiência profissional.

10 - Prazo de verificação dos requisitos - os candidatos devem reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação da candidatura.

11 - Candidatos não admitidos - nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria de técnico superior e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

12 - Prazo de apresentação da candidatura - 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

13 - Forma de apresentação da candidatura - a apresentação das candidaturas deverá ser efectuada em suporte de papel e formalizada mediante o preenchimento do formulário tipo, aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças (despacho 11321/2009, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009), que será disponibilizado na Secção de Apoio Administrativo e de Expediente da Divisão de Gestão e Administração de Pessoal, desta Secretaria-Geral, sita na Rua da Alfândega, 5, rés-do-chão, Lisboa, no horário de atendimento ao público (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos), podendo também ser obtido na página electrónica desta Secretaria-Geral, no endereço http://www.sgmf.pt/Institucional/Paginas/Concursos.aspx.

13.1 - O formulário, devidamente datado e assinado, deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia simples, legível, do documento comprovativo das habilitações literárias ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito;

b) Currículo profissional detalhado e actualizado, datado e assinado, dele devendo constar as habilitações literárias e experiência profissional, designadamente as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional dos postos de trabalho, com indicação expressa das entidades promotoras, duração e datas;

c) Fotocópia simples dos certificados comprovativos dos factos referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito;

d) Declaração actualizada, emitida até à data limite para apresentação das candidaturas, pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual constem a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira de que seja titular, tempo de serviço prestado nesta e na Administração Pública, respectiva posição e nível remuneratórios, descrição da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;

e) Declaração, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, relativa às menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho referentes ao período de 2007-2009;

f) Fotocópia simples, legível, do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.

13.2 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.

13.3 - O candidato que exerça funções nesta Secretaria-Geral é dispensado da apresentação das declarações a que se refere o n.º 13.1, as quais serão entregues oficiosamente ao júri pelo respectivo serviço de pessoal, e da apresentação de comprovativos dos factos indicados no currículo desde que expressamente referenciado que aqueles se encontram arquivados no respectivo processo individual.

13.4 - Com excepção do disposto no número anterior, a não apresentação dos documentos exigidos determina a não admissão do candidato ao procedimento.

14 - Entrega de candidatura - as candidaturas podem ser entregues no local e no horário supra-identificados ou enviadas para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Rua da Alfândega, 5, 1100-016 Lisboa, por correio, sob registo e com aviso de recepção, em envelope fechado, com a seguinte referência: 'Procedimento concursal comum para dois postos de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior - área de apoio jurídico e contencioso', até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.

15 - Métodos de selecção - considerando a urgência do presente recrutamento, consubstanciada na necessidade premente desta Secretaria-Geral em assegurar as atribuições prosseguidas através da Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e do Contencioso, a qual dispõe apenas de 5 postos de trabalho preenchidos nos 12 previstos, prevendo-se que 2 daqueles venham a vagar no decurso do corrente ano, e no uso da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugada com os n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, serão adoptados apenas um método de selecção obrigatório e um método de selecção facultativo, respectivamente, avaliação curricular (AC) e entrevista profissional de selecção (EPS), a saber:

a) Avaliação curricular (AC) - análise e valoração das qualificações dos candidatos, nos termos do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR;

b) Entrevista profissional de selecção (EPS) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

15.1 - Atenta a celeridade justificada no número anterior, a utilização dos métodos de selecção decorrerá de forma faseada, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

16 - Ponderação e sistema de valoração final dos métodos de selecção - a ponderação a utilizar para cada um dos métodos de selecção é a seguinte:

i) Avaliação curricular - 70 %;

ii) Entrevista profissional de selecção - 30 %.

A valoração final dos candidatos será obtida através da seguinte fórmula:

VF = 70 %AC + 30 %EPS

17 - São excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no 1.º método de selecção, não lhes sendo, nesse caso, aplicado o método de selecção seguinte.

18 - Sistema de valoração final - a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da aplicação da fórmula classificativa indicadas no n.º 16 do presente aviso.

19 - Critérios de desempate - em situações de igualdade de valoração serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009.

20 - Publicitação - a lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da SGMFAP e disponibilizada na sua página electrónica, no endereço identificado no n.º 13 do presente aviso.

20.1 - A publicitação dos resultados obtidos no 1.º método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da SGMFAP e disponibilizada na sua página electrónica.

21 - Notificação dos candidatos - as notificações bem como as convocatórias aos candidatos para a realização dos métodos de selecção são efectuadas por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.

22 - Posicionamento remuneratório - o posicionamento dos trabalhadores recrutados é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, de acordo com o consagrado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

23 - Composição e identificação do júri:

Presidente - Licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva, directora de serviços.

1.º vogal efectivo - Licenciada Maria de Fátima Madeira de Almeida, técnica superior, a qual substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos.

2.º vogal efectivo - Licenciado António José Fernandes Catarino, técnico superior.

1.º vogal suplente - Licenciado Paulo Alexandre Pires Santos, técnico superior.

2.º vogal suplente - Licenciada Maria José Salazar Leite, técnica superior.

24 - Actas do júri - nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2008, as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação da cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método são facultadas aos candidatos sempre que por estes solicitadas.

25 - Direito de participação - no âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o modelo de formulário aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças (despacho 11321/2009, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009), disponível no endereço electrónico e no local identificados no n.º 13 do presente aviso.

26 - Prazo de validade - o presente procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho caracterizados no presente aviso e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009.

27 - Política de igualdade - nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

28 - Publicitação do aviso - o presente aviso será publicitado nos seguintes locais e datas:

a) Na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;

b) Na página electrónica da SGMFAP, http://www.sgmf.pt/Institucional/Paginas/Concursos.aspx., por extracto, na data da publicitação no Diário da República;

c) Em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicitação no Diário da República.

Lisboa, 18 de Junho de 2010. - O Secretário-Geral, J. A. de Mendonça Canteiro.»

26 de Julho de 2010. - O Secretário-Geral, J. A. de Mendonça Canteiro.

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