Considerando a vacatura do lugar de Chefe de Divisão de Serviços Jurídicos e de Contencioso, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, por passagem à aposentação do anterior titular do cargo;
Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto (que a republicou), pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril;
Considerando os requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 20.º do citado diploma legal;
Considerando, ainda, a competência atribuída pelo n.º 8 do artigo 21.º, também do mesmo diploma, e o início de produção de efeitos fixado nos termos do n.º 9 do mesmo artigo:
Nomeio, por reunir o perfil adequado para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço e ser dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respectiva síntese curricular, a licenciada Maria Fernanda Marques Guimarães Rodrigues Freire no cargo de Chefe da Divisão de Serviços Jurídicos e de Contencioso, em regime de substituição, com efeitos a 1 de Agosto de 2010.
Lisboa, 26 de Julho de 2010. - O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)
Síntese curricular
Maria Fernanda Marques Guimarães Rodrigues Freire, 52 anos, natural de Moçambique.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, concluída em 1981, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação final de 16 valores.
Pós-graduação em Ciências Jurídicas 1983/1984.
Formação profissional:
Frequentou diferentes cursos e acções de formação e de aperfeiçoamento profissionais nas áreas da Administração Pública e da Informática.
Diploma de Especialização Jurídica (DEJUR), 2009, INA, com a classificação final de 16,85 valores.
Percurso profissional:
Desde 1 de Janeiro de 2008 exerce funções inerentes à carreira técnica superior na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça organismo a cujo mapa de pessoal pertence.
De 1 de Julho de 1988 a 31 de Dezembro de 2007 exerceu funções inerentes à carreira técnica superior (Assessora Principal) /Consultora Jurídica) na Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça onde desenvolveu trabalho no âmbito da elaboração de pareceres, informações, projectos de diplomas legislativos e estudos jurídicos, instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares, de um modo especial relacionados com a área de atribuições de serviços integrados no Ministério da Justiça, organismos e departamentos dele dependentes ou sujeitos à sua tutela e contencioso administrativo.
De 21 de Fevereiro de 1988 a 20 de Fevereiro de 2006, em regime de acumulação, exerce funções como assistente convidada no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - IUL, como coordenadora das disciplinas de Noções Fundamentais do Direito, Introdução ao Direito e Direito do Trabalho.
De Maio de 1994 a Agosto de 1994 e de Setembro de 1995 a 30 de Novembro de 2007, em regime de acumulação, exerce funções de consultora jurídica (em regime de avença) no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - IUL, onde desenvolve trabalho de apoio jurídico aos órgãos de gestão nas áreas do regime jurídico da função pública, do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Estatuto da Autonomia Universitária.
De Maio a Junho de 1996 formadora (28 horas) do Curso de Gestão Autárquica do Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos (CIDEC)
De 10 de Agosto de 1994 a 31 de Agosto de 1995 requisitada ao Território de Macau (Direcção de Serviços de Finanças), como técnica superior de 3.º escalão, onde desenvolveu trabalho na elaboração de anteprojectos de diplomas legais, nomeadamente da área patrimonial, em estudos e pareceres sobre matéria fiscal e financeira e do regime jurídico da função pública de Macau e instrução de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações.
De 13 de Agosto de 1986 a 30 de Junho de 1988 exerce funções como técnica superior na Direcção-Geral da Segurança Social.
De 1982 a 1987 exerce funções como assistente convidada e assistente estagiária na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e nos Centros de Apoio de Faro e do Funchal, colaborando na docência das disciplinas de Direito Comparado e de Sistemas Jurídicos Comparados.
De 1979 a 1980 e de 1981 a 1982 exerce funções como monitora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, colaborando na docência das disciplinas de Teoria Geral do Direito Civil e de Direito Comparado.
Tem a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados.
Trabalhos publicados:
Colaboração na elaboração das "Lições de Direito Comparado", publicadas pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.
Colaboração na elaboração dos "Textos de Apoio para a disciplina de Direito Comparado", publicados pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.
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