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Aviso (extracto) 14877/2010, de 27 de Julho

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Sumário

Procedimento concursal para provimento de um cargo de dirigente intermédio de 2.º grau

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 14877/2010

1 - Nos termos dos artigos n.os 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pelo n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, faz-se público que se encontra aberto o procedimento concursal para provimento de um cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, a que se refere o n.º 1 do Despacho 2843/2010, de 10 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República n.º 30, 2.ª série, de 12 de Fevereiro de 2010.

2 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção do referido procedimento concursal, vai ser publicitada na bolsa de emprego público, até ao 2.º dia útil após a data da publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pelo artigo 29.º da Lei 64- A/2008, de 31 de Dezembro.

3 - O prazo para a apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, contados da data de publicitação na bolsa de emprego público.

Data: 19-07-2010. - Nome: Francisco Cordovil, Cargo: Director

203505789

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1177657.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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