Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três (3) postos de trabalho da categoria e carreira geral de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P. (área de Engenharia Mecânica e Arquitectura/Design de Interiores).
Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por deliberação de 15 de Julho de 2010, do Conselho Directivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação de três (3) postos de trabalho na carreira de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.
Ao presente procedimento é aplicável a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), e a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.
O procedimento concursal é válido para os postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação previstas na legislação.
1 - Local de trabalho: Serviços Centrais da Casa Pia de Lisboa, I. P.
2 - Caracterização dos postos de trabalho: Apresentam-se a concurso 3 postos de trabalho para o exercício de funções com grau de complexidade 3, designadamente: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas dos serviços centrais com vista à fundamentação e preparação da decisão.
3 - Requisitos gerais: Nos termos do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas fixado no presente aviso, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ter a nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
4 - Requisitos específicos: No presente procedimento não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, e os candidatos deverão estar habilitados com o grau de: licenciatura ou Bacharelato na área de Mecânica nas seguintes áreas:
Ref. A) Licenciatura ou Bacharelato em Engenharia Mecânica (1 posto de trabalho)
Ref. B) Licenciatura em Arquitectura/Design de Interiores (2 postos de trabalho)
5 - Experiência profissional: Considera-se condição preferencial a experiência comprovada nas seguintes actividades:
Ref. A)
Concepção, desenvolvimento e análise de projectos, no âmbito da engenharia mecânica, nomeadamente, ar condicionado, ventilação e aquecimento de águas sanitárias, remodelação/beneficiação de cozinhas industriais ou semi-industriais;
Participação nos processos de lançamento de empreitadas, com utilização de plataforma electrónica;
Fiscalização e gestão de empreitadas;
Resposta a solicitações no âmbito da manutenção das instalações e equipamentos mecânicos, preferencialmente, cozinhas industriais ou semi-industriais;
Ref. B)
Elaboração de projectos de execução de arquitectura para instalações de ensino e equipamentos sociais, integrando crianças e jovens com deficiência, designadamente, jovens surdos e surdocegos;
Elaboração de estudos de reorganização de espaços para estabelecimentos de ensino e equipamentos sociais, integrando crianças e jovens com deficiência, designadamente, jovens surdos e surdo cegos;
Análise e avaliação de imóveis para instalação de equipamentos sociais, nomeadamente, residências de acolhimento, integrando crianças e jovens com deficiência;
Preparação e acompanhamento de procedimentos de aquisição de serviços por ajuste directo e por concurso público para execução de empreitadas com utilização de plataforma electrónica;
Resposta a solicitações e condução do processo de manutenção de infra-estruturas;
Fiscalização/ coordenação de empreitadas;
Participação em processos de alienação de imóveis;
6 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P. idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita no presente procedimento.
7 - O recrutamento é externo, tendo em conta os despachos do Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de 03.09.2009, do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública de 25.09.2009, e do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças de 02.10.2009, no âmbito dos quais se consideram verificados os pressupostos que justificam o recurso a este tipo de recrutamento, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
8 - O presente procedimento foi objecto de prévia declaração de cabimento orçamental, emitida pelo IGFSS, em 2 de Julho de 2010, que se encontra no respectivo processo.
9 - Posição remuneratória: Será objecto de negociação entre o trabalhador a recrutar e a entidade empregadora pública, Casa Pia de Lisboa, nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do artigo 19.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
10 - Modo de apresentação das candidaturas: A formalização das candidaturas deverá ser efectuada mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, que contenha referência a este Aviso. O formulário e demais documentos a ele anexos deverão ser entregues, pessoalmente, na Secretaria dos Serviços Centrais da Casa Pia de Lisboa, entre as 10h e as 12h30 m e as 14h e as 16h30 m, na Avenida do Restelo, n.º 1, 1449-008 Lisboa, ou enviadas por correio registado com aviso de recepção, para a mesma morada, até ao termo do prazo fixado.
11 - Ao formulário, que se encontra disponível na página electrónica da Casa Pia de Lisboa, os candidatos deverão anexar, sob pena de exclusão, fotocópias dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitæ datado e assinado, devendo no mesmo constar de forma explícita a duração das actividades desenvolvidas no âmbito da experiência profissional, sob pena de não serem valoradas.
b) Fotocópia do certificado de habilitações;
c) Comprovativo das acções de formação frequentadas e da experiência profissional mencionadas no curriculum vitæ
12 - Atenta a urgência do presente recrutamento e a necessidade de manter a capacidade de intervenção e de resposta dos Serviços Centrais da Casa Pia de Lisboa, o presente procedimento reveste carácter urgente, nos termos da faculdade contemplada no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, pelo que é adoptado para o presente procedimento apenas um método de selecção obrigatório e um método de selecção facultativo:
a) Método de selecção obrigatório - Avaliação Curricular
b) Método de selecção facultativo - Entrevista Profissional de Selecção
12.1 - Atenta a urgência do presente recrutamento, e necessidade de celeridade na sua conclusão, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, sendo o primeiro método aplicável à universalidade dos candidatos admitidos, e convocados para o segundo método apenas parte dos candidatos aprovados no 1.º, em tranches de 50 candidatos, por ordem decrescente da avaliação obtida no primeiro método.
12.2 - A avaliação curricular incidirá especialmente sobre as funções que os candidatos têm desempenhado, visando analisar a sua qualificação, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas.
12.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.4 - A ponderação de cada um dos métodos de selecção para a valoração final, traduzida na escala de 0 a 20 valores, será de 70 % para a avaliação curricular e de 30 % para a entrevista profissional de selecção.
12.5 - Qualquer dos métodos de selecção tem carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não comparecerem à sua realização ou que obtenham uma valorização inferior a 9,5 valores em qualquer deles.
12.6 - Em situação de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - Os candidatos aprovados na avaliação curricular são convocados para a entrevista profissional de selecção por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção, é expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores.
15 - Composição do júri:
Presidente: Rosa Margarida Teixeira Maia Almeida (Directora de Unidade de Obras e Imobiliário).
Vogais efectivos: António Manuel Conceição Varino (Técnico Superior) e Maria Isabel Novais Paula (Técnica Superior).
Vogais suplentes: Elda Catarina da Silva Gregório (Técnica Superior) e Luís Manuel Martins Raimundo (Técnico Superior).
16 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da entidade empregadora, e disponibilizada na página electrónica da Casa Pia de Lisboa.
18 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos comprovativos dos requisitos a que se refere o n.º 3 do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra, no requerimento de formalização de candidatura, e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontrem relativamente a cada um deles.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
20 de Julho de 2010. - O Director de Serviços Partilhados, Álvaro Eduardo da Costa Amaral.
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