Declaração de rectificação 1480/2010
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na categoria de assistente técnico
Para os devidos efeitos se declara que o aviso da Freguesia da Prainha, São Roque do Pico para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na categoria de assistente técnico, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho de 2010, saiu com a seguinte incorrecção, que a seguir se rectifica:
O n.º 9, onde se lê «Requisitos Específicos - Possuir carta de condução com certificado de transporte colectivo de crianças» deve ser considerado como inexistente, não sendo a titularidade deste certificado requisito de admissão ao procedimento supra identificado.
A prova de conhecimentos incidirá sobre a seguinte legislação:
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR);
Lei 58/2008, de 26 de Março (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central);
Lei 59/2008, de 11 de Setembro (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas);
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo);
Lei 169/99, de 18 de Setembro (Competências e Regime Jurídico das Autarquias Locais) na sua actual redacção.
O prazo de entregas de candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da data da publicação da presente rectificação no Diário da República.
14 de Julho de 2010. - O Presidente, Luís António Pereira Calado.
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