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Despacho 11929/2010, de 23 de Julho

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Sumário

Delegação de competências no subdirector-geral, licenciado Jorge Manuel Batista Nunes de Azevedo

Texto do documento

Despacho 11929/2010

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovada pelo Decreto-Lei 125/2007, de 27 de Abril, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no licenciado Jorge Manuel Batista Nunes de Azevedo, Subdirector-Geral dos Serviços Prisionais, já designado substituto legal por Despacho publicado na 2.ª série do Diário da República de 23 de Fevereiro de 2010, as competências que me são conferidas nos artigos 14.º, n.º 6, alínea b), 15.º, n.os 3 e 4, 20.º, n.º 3, 22.º, n.º 3, 34.º n.º 3, 46.º, n.º 3, 81.º, n.º 1 e 83.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade aprovado pela Lei 115/2009, de 12 de Outubro.

O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei 115/2009, de 12 de Outubro, no âmbito das competências agora delegadas.

Lisboa, 16 de Julho de 2010. - O Director-Geral, (Rui Sá Gomes).

203499739

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1176085.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto-Lei 125/2007 - Ministério da Justiça

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-12 - Lei 115/2009 - Assembleia da República

    Aprova e publica em anexo o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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