Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovada pelo Decreto-Lei 125/2007, de 27 de Abril, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no licenciado Jorge Manuel Batista Nunes de Azevedo, Subdirector-Geral dos Serviços Prisionais, já designado substituto legal por Despacho publicado na 2.ª série do Diário da República de 23 de Fevereiro de 2010, as competências que me são conferidas nos artigos 14.º, n.º 6, alínea b), 15.º, n.os 3 e 4, 20.º, n.º 3, 22.º, n.º 3, 34.º n.º 3, 46.º, n.º 3, 81.º, n.º 1 e 83.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade aprovado pela Lei 115/2009, de 12 de Outubro.
O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei 115/2009, de 12 de Outubro, no âmbito das competências agora delegadas.
Lisboa, 16 de Julho de 2010. - O Director-Geral, (Rui Sá Gomes).
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