Procedimento Concursal para provimento de cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Jurídica
Em cumprimento do uso do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como o artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho:
Torna-se público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 21 de Junho de 2010, proferido ao abrigo da competência conferida pelo n.º 8, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as subsequentes alterações; foi nomeada em regime de comissão de serviço, por um período de 3 anos, eventualmente renovável, com precedência de procedimento concursal, nos termos do disposto nos números 8 e 9 do artigo 21.º do referido diploma legal, Isabel Cristina dos Santos Gonçalves da Costa, no cargo de Chefe de Divisão Jurídica, com efeitos a 12 de Julho de 2010.
Nota curricular
Currículo académico:
2007 - Mestranda em Direito Publico, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
2004 - Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
1999 - Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, média 11 valores.
1997, Outubro - Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional, com a média final de 13 valores.
Formação Complementar:
1 - Cursos de Formação ministrados pelo Instituto Nacional da Administração, I. P.: "Os novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações"; "A avaliação dos serviços no SIADAP: Construção dos QUAR através dos BSC", "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública"; "O Conselho de Coordenação da Avaliação do Desempenho - Funcionamento e Regulamento";"Estratégias da Qualidade em Serviços Públicos";"Estruturação e Elaboração de Planos e Relatórios de Actividades"; "O Novo Contencioso Administrativo"; "Regime jurídico dos contratos administrativos"; "Administração Pública e Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Género: Situação, responsabilidades e evolução futura".
2 - Universidade Lusíada, Lisboa: Curso de preparação para o concurso de acesso ao CEJ (Centro de Estudos Judiciários), 2001/2002.
3 - Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros: "Jornadas de Direito Internacional Público".
4 - Seminários do Centro de Estudos Judiciários: "A responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas", "Os poderes do Juiz no âmbito do CPTA e os limites da justiça administrativa", "Convenções Internacionais e Direito Comunitário no domínio do Direito dos Menores", "Direito das Sociedades Comerciais", "Criminalidade Económica e Fiscal".
Currículo profissional: Sector Público
De Abril de 2007 até à data da presente nomeação, em regime de comissão de serviço: Ministério da Defesa Nacional - Inspecção-Geral, Administração Pública Central, nomeada Chefe de Divisão de Apoio Geral, em regime de substituição.
De Outubro de 2005 a Abril de 2007: Ministério da Defesa Nacional - Inspecção-Geral, Administração Pública Central: técnica superior de 2.ª classe.
De Junho de 1999 a Setembro de 2005: Assessoria Jurídica do Gabinete do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada - Marinha de Guerra Portuguesa: técnica superior Naval (Assessora Jurídica)
De Maio a Junho de 1999: Serviço Administrativo e Financeiro da Base Naval do Alfeite - Marinha de Guerra Portuguesa: técnica superior Naval (Jurista)
De Março a Maio de 1999: Departamento Administrativo e Financeiro do Hospital da Marinha - Marinha de Guerra Portuguesa, técnica superior Naval (Jurista)
Louvor do Ministério da Defesa Nacional - Inspecção-Geral da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 160, de 20 de Agosto de 2008.
A nomeada deverá assinar o respectivo termo de posse no prazo legal de 20 dias contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.
Processo isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
Viana do Castelo, 1 de Julho de 2010. - A Vereadora de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
303488009
