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Despacho (extracto) 11877/2010, de 22 de Julho

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Sumário

Transição para a categoria de enfermeira especialista de saúde comunitária, de nível 2, da carreira de enfermagem, de Carla Maria Vieira Carvalho, a prover no ACES do Médio Tejo I - Serra d'Aire/Centro de Saúde de Alcanena

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 11877/2010

Por despacho da Vogal do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 28/06/2010:

Transita, em regime de contrato em funções públicas, por tempo indeterminado, para a categoria de enfermeira especialista de saúde comunitária, de nível 2, da carreira de enfermagem, precedendo concurso interno de acesso geral, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro e n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro e Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro:

Agrupamento de Centros de Saúde do Médio Tejo I - Serra d'Aire

Centro de Saúde de Alcanena

Carla Maria Vieira Carvalho

Lisboa, 2 de Julho de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Dr. Rui Portugal.

203495218

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1175808.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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