Aviso 14383/2010, de 20 de Julho
Nomeação em regime de substituição de cargo dirigente
Aviso 14383/2010
Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho de 2010/06/23 se procedeu à nomeação da técnica superior Rosa Esmeralda Marques Guerreiro para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico em regime de substituição, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e n.º 1 do Artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
Paços do Município de Tavira, 02 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, Jorge Botelho.
303445995
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1175341.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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