Torna-se público que, em reunião do Conselho Directivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, I. P. (ERSAR), realizada no dia 31 de Maio de 2010, se deliberou, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 21.º e do artigo 33.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do artigo 22.º do Decreto-Lei 277/2009, de 2 de Outubro, o seguinte:
1 - Nomear em regime de substituição a licenciada Isabel Maria Carinhas Andrade, técnica superior da carreira geral e categoria de técnico superior do mapa de pessoal ERSAR, como coordenadora da unidade flexível que se integra no Departamento de Análise Jurídica da ERSAR (DAJ), ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Agosto, alterada e republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril.
2 - A nomeada reúne os requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Agosto, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados, bem como a competência e aptidão necessárias para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular que se publica em anexo.
3 - A presente nomeação resulta da necessidade de assegurar com carácter de urgência a ocupação do cargo em apreço, até à realização do concurso previsto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Agosto, na redacção actual, com vista à concretização da reorganização do DAJ e, em particular, à melhoria da capacidade de resposta da ERSAR no domínio da gestão das reclamações dos utilizadores dos serviços de águas e resíduos e da preparação de legislação complementar do quadro regulatório.
4 - O cargo em apreço é equivalente ao de direcção intermédia de 2.º grau, mantendo a nomeada todos os direitos e deveres inerentes ao exercício deste cargo na Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I,P., incluindo a remuneração.
5 - A nomeação produz efeitos a partir do dia 31 de Maio de 2010.
31 de Maio de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Jaime Melo Baptista.
Síntese curricular
1 - Dados biográficos
Nome: Isabel Maria Carinhas Andrade
Data de nascimento: 10 de Julho de 1976
2 - Formação académica
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Pós-graduação em Ciências Jurídico Ambientais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Pós-Graduação em Regulação e Concorrência, pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
3 - Actividades desenvolvidas no âmbito da Administração Pública
Desde 3 de Maio de 2004, técnica superior no Departamento de Análise Jurídica do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, entidade reestruturada através do Decreto-Lei 277/2009, de 2 de Outubro, passando a designar-se Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR)
4 - Outra experiência profissional relevante
2004 - Consultora legal do Grupo de Trabalho constituído para a transposição da directiva que criou um regime de comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
2003/2004 - Investigadora na área do direito ambiental na EURONATURA - Centro para o Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentado
2002 - Estagiária na Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia
2001 - Jurista no Departamento de Estudos e Apoio ao Consumidor da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
1999/2003 - Advogada
5 - Formação profissional
Tem participado em vários seminários, colóquios e acções de formação profissional, no âmbito das atribuições da ERSAR, designadamente relacionados com questões jurídicas e económicas relativas à regulação, de entre os quais se podem destacar o Programa de Parcerias Público-Privadas (pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais, da Universidade Católica de Lisboa), o International Training Program on Utility Regulation and Strategy (pelo Public Utility Research Center, da Universidade da Florida) e o Curso de Especialização sobre o Sector Empresarial Municipal (pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra).
203471711
