1 - Considerando o Despacho 4/2008, de 17 de Janeiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo do n.º 2, do artigo 9.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 7.º do mesmo diploma, o artigo 34.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, e o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, Coronel Piloto Aviador 043525 - C Henrique Ferreira Lopes, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 17 de Fevereiro de 2010, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
4 de Maio de 2010. - O Comandante do Comando da Instrução e Formação da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro.
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