1 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, 17.º, n.º 1 alínea a), do Decreto-Lei 197/99, de 08 de Junho, 14.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, 109.º n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior do Comando Naval, Capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel Nobre de Sousa, a competência, para no âmbito do Comando Naval, autorizar despesas:
a) Com locação e aquisição de bens móveis e serviços até ao limite de (euro) 5000;
b) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 5000.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 3166/2010 (2.ª série), de 19 de Fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Chefe do Estado-Maior do Comando Naval, Capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel Nobre de Sousa, a competência que me é delegada para:
a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando Naval:
1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
3) Conceder licença por interrupção de gravidez;
4) Conceder licença por adopção;
5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
6) Autorizar assistência a filho;
7) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
8) Autorizar assistência a neto;
9) Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;
10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
11) Autorizar outros casos de assistência à família.
3 - Fica assim revogado o Despacho 28950/2008 (2.ª série), de 11 de Novembro, e o Despacho 4719/2010 (2.ª série), de 17 de Março.
1 de Julho de 2010. - O Comandante Naval, José Saldanha Lopes, Vice-Almirante.
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