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Despacho 11527/2010, de 15 de Julho

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Sumário

Colocação na situação de mobilidade especial do trabalhador, Helder Cruz Urbano

Texto do documento

Despacho 11527/2010

Considerando que o assistente operacional, Helder Cruz Urbano, vai cessar a 27 de Julho de 2010 a situação de cedência de interesse público em que se encontrava desde 01 de Setembro de 2009. Considerando que o referido trabalhador pertencia ao quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite, organismo que foi extinto através do Decreto-Lei 32/2009, de 05 de Fevereiro. Considerando o disposto no n.º 13 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, alterada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, no artigo 9.º do Decreto-Lei 32/2009, de 05 de Fevereiro, e n.º 1 do artigo 19.º da Lei 53/2006, de 07 de Agosto, determino a colocação na situação de mobilidade especial do seguinte trabalhador:

(ver documento original)

O presente despacho produz efeitos a 28 de Julho de 2010.

Secretaria-Geral, 8 de Julho de 2010. - O Secretário-Geral, José de Barros.

203467621

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1174257.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-02-05 - Decreto-Lei 32/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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