Despacho 11474/2010, de 14 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
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Fonte: Diário da República n.º 135/2010, Série II de 2010-07-14.
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Data:
2010-07-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação da assistente técnica Maria do Céu Alvim e Norton Pimentel Santos Mendes Mourão para exercer funções de secretariado
Despacho 11474/2010
Por despacho de 1 de Junho de 2010 do Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, ao abrigo do n.º 3 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, foi alterada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, foi designada para exercer funções de secretariado, a Assistente Técnica Maria do Céu Alvim e Norton Pimentel Santos Mendes Mourão, com efeitos a 17 de Maio de 2010.
Data: 08 de Julho de 2010. - Nome: Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo. - Cargo: Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais.
203463806
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1173999.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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