1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no engenheiro Fernando de Almeida Sousa Marques, subdirector-geral da Administração da Justiça, com possibilidade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Superintender a Direcção de Serviços de Sistemas de Informação, Infra-Estruturas e Equipamentos;
b) Gerir os regimes de prestação de trabalho da direcção de serviços referida na alínea anterior;
c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados dos trabalhadores da direcção de serviços referida na alínea a);
d) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, dos trabalhadores da direcção de serviços referida na alínea a);
e) Praticar, quanto aos bens móveis dos tribunais e aos bens móveis e de informática da DGAJ, todos os actos referentes à disponibilização, destruição, remoção, alienação e abate ao inventário.
2 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 9962/2010, de 31 de Maio, do Secretário de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho, subdelego no mesmo subdirector-geral, com possibilidade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de Euro 200 000, no âmbito das competências do serviço referido na alínea a) do número anterior;
b) Autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, no âmbito referido na alínea anterior, até ao limite de Euro 1 000 000.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 7 de Abril de 2010, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelo subdirector-geral da Administração da Justiça, engenheiro Fernando de Almeida Sousa Marques, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação, até à data da sua publicação.
21 de Junho de 2010. - O Director-Geral, José António Rodrigues da Cunha.
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