Curso de Licenciatura em Ciência Política - Alteração
Nos termos dos artigos 11.º, 61.º e 74.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; da alínea g) do artigo 29.º dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 57/2008, de 28 de Outubro; do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, republicado em anexo ao 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 28 de Junho; e do Despacho 7287-A/2006, 2.ª série, de 31 de Março, o Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, sob proposta do Conselho Científico do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, aprova a alteração do curso de Licenciatura em Ciência Política.
1.º
Alteração do curso
1 - O curso de Licenciatura em Ciência Política foi adequado por Despacho 22 129-X/2007, publicado no Diário da República n.º 182, 2.ª série, de 20 de Setembro de 2007.
2 - A Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, altera a designação da unidade curricular "Direito Político" para "Direito Constitucional";
3 - Mantêm-se inalterados os artigos n.º 1, 2, 4, 5, 6, do curso, aprovados no Despacho 22 129-X/2007, publicado no Diário da República n.º 182, 2.ª série, de 20 de Setembro de 2007.
2.º
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e o plano de estudos, são os que constam do Anexo Despacho 22 129-X/2007, publicada no Diário da República n.º 182, 2.ª série, de 20 de Setembro de 2007, com alteração introduzida pelo presente despacho.
3.º
Início de funcionamento
1 - As alterações constantes no presente despacho entram em funcionamento no ano lectivo 2010-2011;
2 - A comunicação à Direcção-Geral do Ensino Superior foi efectuada em 5 de Julho de 2010.
Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa, 5 de Julho de 2010. - O Reitor, Fernando Ramôa Ribeiro.
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