Curso de Licenciatura em Administração Pública e Políticas do Território - Alteração
Nos termos dos artigos 11.º, 61.º e 74.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; da alínea g) do artigo 29.º dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 57/2008, de 28 de Outubro; do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, republicado em anexo ao 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 28 de Junho; e do Despacho 7287-A/2006, 2.ª série, de 31 de Março, o Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, sob proposta do Conselho Científico do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, aprova a alteração do curso de Licenciatura em Administração Pública e Políticas do Território.
1.º
Alteração do curso
1 - O curso de Licenciatura em Administração Pública e Políticas do Território foi criado por Despacho 7775/2009, publicado no Diário da República n.º 53, 2.ª série, de 17de Março de 2009.
2 - A Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, altera a estrutura curricular e o plano de estudos do curso mencionado em 1., nele deslocando as unidades curriculares "Métodos e Técnicas de Investigação em Administração Pública" do 1.ºano/1.º semestre para o 1.ºano/2.º semestre; "Introdução à Análise de Dados" do 1.ºano/2.º semestre para o 1.º ano/1.º Semestre, "Administração e Políticas da União Europeia do 2.ºano/2.º semestre para o 3.º ano/2.º Semestre, "Direito do Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo do 3.ºano/2.º semestre para o 2.º ano/2.º Semestre, "Administração Autárquica do 3.º ano/1.º semestre para o 3.º ano/2.º Semestre, "Planeamento Regional e Urbano do 3.º ano/2.º semestre para o 3.º ano/1.º Semestre;
3 - Mantêm-se inalterados os artigos n.º 1, 2, 4, 5, 6, 7, e 8 do curso, aprovados no Despacho n.º 7775/2009, publicada no Diário da República n.º 53, 2.ª série, de 17de Março de 2009.
2.º
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e o plano de estudos, são os que passam a constar do Anexo ao presente Despacho.
3.º
Início de funcionamento
1 - As alterações constantes no presente despacho entram em funcionamento no ano lectivo 2010-2011;
2 - A comunicação à Direcção-Geral do Ensino Superior foi efectuada em 2 de Julho de 2010.
Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa, 2 de Julho de 2010. - O Reitor, Fernando Ramôa Ribeiro.
Anexo ao Despacho Reitoral N.º 63 /UTL/2010
Estrutura Curricular e Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Administração Pública e Políticas do Território
1 - Estabelecimento de ensino: Universidade Técnica de Lisboa (UTL)
2 - Unidade orgânica: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
3 - Curso: Administração Pública e Políticas do Território
4 - Grau: Licenciado
5 - Área científica predominante do curso: Administração Pública
6 - Número de créditos para a obtenção do grau: 180
7 - Duração normal do curso:: 6 Semestres
8 - Áreas Científicas:
Áreas Científicas
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
Unidades Curriculares
QUADRO N.º 2
(ver documento original)
203456598