Aviso 13831/2010, de 12 de Julho
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal de Tomar
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Fonte: Diário da República n.º 133/2010, Série II de 2010-07-12.
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Data:
2010-07-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Comissão de serviço - director-delegado dos SMAS - Fernando Alberto A. Caetano. Recomeço da contagem de tempo
Aviso 13831/2010
Para os devidos efeitos torna-se público, por deliberação de 14 de Junho de 2010 do Conselho de Administração destes SMAS, foi decidido, ao abrigo da Lei 2/2004, de 15 de Fevereiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, que a actual comissão de serviço do cargo de Director Delegado exercida pelo Sr. Eng.º Fernando Alberto A. Caetano, trabalhador da Câmara Municipal de Tomar, termine em 29 de Outubro de 2011.
Tomar, 29 de Junho de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Duarte Vicente.
303434573
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1173609.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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