Aviso 13317/2010, de 2 de Julho
Cessação de comissão de serviço de titular de cargo de direcção intermédia de Vítor Manuel da Silva Vicente
Aviso 13317/2010
Cessação de comissão de serviço de titular de cargo de direcção intermédia
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 25 de Maio de 2010, e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, cessou a comissão de serviço, nos termos do n.º 1, e sua alínea a), do artigo 25.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos reportados a 31 de Julho de 2010, o titular de cargo de direcção intermédia a seguir mencionado:
Vítor Manuel da Silva Vicente - Chefe da Divisão de Obras Particulares.
Publique-se na 2.ª série do Diário da República
Alcobaça, 22 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, (Paulo Jorge Marques Inácio).
303414485
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1171461.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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