Considerando que, os titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis e 51/2005, de 30 de Agosto.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e n.º 305/2009, de 23 de Outubro;
Considerando que, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Controlo Financeiro, concluída a aplicação dos métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública - , elaborou proposta de nomeação da técnica superior Cecília Maria Fagundes de Melo Pereira, contendo as razões da escolha desta candidata;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu nesta candidata assentaram no juízo ponderado dos métodos de selecção aplicados e respectivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em actas que integram o respectivo procedimento concursal;
Considerando que, a referida técnica superior possui as competências técnicas e a aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas às exigências do cargo a prover, atentas as competências desta unidade orgânica descritas no Aviso 9769-A/2002, publicado no Diário da República, apêndice n.º 148-A, 2.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 2002, porquanto da apreciação do seu mérito resultou que se trata da candidata que se enquadra no perfil pretendido, uma vez que alia uma experiência profissional muito aprofundada e enquadrada no âmbito da actividade a desenvolver pela Divisão, a uma excelente capacidade de planeamento e organização, com um bom perfil de liderança;
Considerando que, a técnica superior Cecília Maria Fagundes de Melo Pereira possui os requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 20.º da referida Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, para o provimento do cargo em apreço;
Nomeio, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis e 51/2005, de 30 de Agosto.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau de Chefe da Divisão de Planeamento e Controlo Financeiro, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a licenciada Cecília Maria Fagundes de Melo Pereira, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Lisboa.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, que a ora nomeada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
A presente nomeação produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República.
Paços do Concelho de Lisboa, em 18 de Junho de 2010. - O Presidente, António Costa.
Nota Curricular
Nome: Cecília Maria Fagundes de Melo Pereira
Formação Académica: Licenciatura em Gestão e Administração Pública
Experiência profissional:
Desde Novembro de 2002 exerce funções como Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo Financeiro, no Departamento de Estudos e Planeamento Financeiro da Direcção Municipal de Finanças da Câmara Municipal de Lisboa, sendo responsável pela elaboração dos documentos previsionais do município (Orçamento e Grandes Opções do Plano), respectivas alterações e revisões orçamentais e acompanhamento da sua execução. Desde a sua primeira edição em 2008, integra a equipa do Orçamento Participativo, participando na concepção e organização do modelo e coordenação do processo em BackOffice
Anteriormente, entre Novembro de 1992 e Novembro 2002, realizou trabalhos semelhantes enquanto técnica superior na Divisão de Planeamento e Controlo Financeiro.
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