Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 15/2010
Formação de Recursos Humanos
Entre:
1 - O Instituto do Desporto de Portugal, I. P., pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida Infante Santo, n.º 76, 1399-032 Lisboa, NIPC 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de Presidente, adiante designado como IDP, I. P., ou 1.º Outorgante;
e
2 - A Federação Portuguesa de Natação, pessoa colectiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, concedido através de Despacho 51/93, de 29 de Novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 288, de 11 de Dezembro, com sede na(o) Moradia do Complexo do Jamor - Estrada da Costa, 1495-688 Cruz Quebrada Dafundo, NIPC 501665056, aqui representada por Paulo Frischknecht, na qualidade de Presidente, adiante designada por Federação ou 2.º outorgante.
Nos termos dos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei 5/2007, de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo - em conjugação com o disposto nos artigos 3.º e 14.º do Decreto-Lei 169/2007, de 3 de Maio, é celebrado um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato-programa
1 - Constitui objecto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira, a qual se destina à execução do Programa de Formação de Recursos Humanos, cujas acções se encontram discriminadas no Anexo I ao presente contrato e dele fazendo parte integrante, que a Federação apresentou no IDP, I. P. e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano.
2 - O programa objecto desta comparticipação, constitui um Anexo deste contrato-programa, publicado e publicitado nos termos do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
3 - O programa de formação referido no número anterior não contempla a formação de praticantes desportivos.
Cláusula 2.ª
Acções de formação a comparticipar
São comparticipadas financeiramente as acções relacionadas com a formação de recursos humanos, designadamente:
a) Formação Inicial de Treinadores;
b) Actualização para Treinadores;
c) Formação Inicial de Árbitros/Juízes;
d) Actualização para Árbitros /Juízes;
e) Acções de Formação para Dirigentes;
f) Acções de Formação de Formadores;
g) Outras acções de Formação de Agentes Desportivos.
Cláusula 3.ª
Período de execução do programa
O prazo de execução do programa objecto de comparticipação financeira ao abrigo do presente contrato-programa termina em 31 de Dezembro de 2010.
Cláusula 4.ª
Comparticipação financeira
1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IDP, I. P., à Federação, para apoio exclusivo à execução do programa referido na cláusula 1.ªé de 55.000,00(euro) (cinquenta e cinco mil euros).
2 - Qualquer alteração à realização das acções de formação indicadas no Anexo I ao presente contrato, deve ser solicitada ao IDP, I. P., apresentando a respectiva justificação.
Cláusula 5.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
A comparticipação referida no n.º 1 da cláusula 4.ªé disponibilizada mensalmente, com o valor de 7.400,00 (euro) no mês de Maio e de 6.800,00 (euro) nos meses de Junho a Dezembro.
Cláusula 6.ª
Obrigações da Federação
São obrigações da Federação:
a) Executar o Programa de Formação de Recursos Humanos, apresentado no IDP, I. P., de forma a atingir os objectivos expressos naquele programa;
b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitados pelo IDP, I. P.;
c) Apresentar relatórios individuais de cada acção de formação, até um mês após a sua realização, de acordo com o modelo próprio de relatório definido pelo IDP, I. P., para efeitos de validação técnico-financeira;
d) Entregar, até 15 de Setembro de 2010, um relatório intermédio, em modelo próprio definido pelo IDP, I. P., sobre a execução técnica e financeira do Programa de Formação de Recursos Humanos referente ao 1.º semestre;
e) Entregar, até 31 de Janeiro de 2011, um relatório final sobre a execução técnica e financeira do Programa de Formação de Recursos Humanos;
f) Facultar, sempre que solicitado, ao IDP, I. P. ou a entidade credenciada a indicar por aquele, na sua sede social, o mapa de Execução Orçamental a 31 de Dezembro de 2010, o Balancete Analítico a 31 de Dezembro 2010 antes do apuramento de resultados do Programa de Formação de Recursos Humanos e, para efeitos de validação técnico-financeira, os documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, que demonstrem os pagamentos efectuados no âmbito da execução do Programa de Formação de Recursos Humanos;
g) De acordo com o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro, criar um centro de resultados próprio e exclusivo para execução do programa de desenvolvimento desportivo objecto do presente contrato, não podendo nele imputar outros custos e proveitos que não sejam os da execução deste programa, de modo a permitir o acompanhamento da aplicação das verbas confiadas exclusivamente para este fim;
h) Publicitar, em todos os meios de promoção e divulgação das acções de formação, bem como nos manuais de formação e documentação técnica em forma de publicação, o logótipo do IDP, I. P., conforme regras previstas no livro de normas gráficas;
i) Consolidar nas contas do respectivo exercício todas as que decorrem da execução do Programa de Formação de Recursos Humanos objecto deste contrato;
j) Celebrar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro, e publicitar integralmente na respectiva página da Internet os contratos-programa referentes a apoios e comparticipações financeiras atribuídas aos clubes, associações regionais ou distritais ou ligas profissionais, nela filiados.
Cláusula 7.ª
Incumprimento das obrigações da Federação
1 - Sem prejuízo do disposto na cláusula 8.a, há lugar à suspensão das comparticipações financeiras por parte do IDP, I. P. quando a Federação não cumpra:
a) As obrigações referidas na cláusula 6.ªdo presente contrato-programa;
b) As obrigações contratuais constantes noutros contratos-programa celebrados com o IDP, I. P.;
c) Qualquer obrigação decorrente das normas legais em vigor.
a) O incumprimento culposo do disposto nas alíneas a), b), c), d), e) e f) da cláusula 6.a, concede ao IDP, I. P. o direito de resolução do presente contrato e de reaver todas as quantias pagas quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais do Programa de Formação de Recursos Humanos.
b) A Federação obriga-se a restituir ao IDP, I. P. as comparticipações financeiras concedidas que não tenham sido aplicadas na execução do competente Programa de Actividades anexo ao presente contrato-programa.
Cláusula 8.ª
Formação de treinadores
O não cumprimento pela Federação do regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto estabelecido pelo Decreto-Lei 248-A/2008 de 31 de Dezembro, implica a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras concedidas pelo IDP, I. P.
Cláusula 9.ª
Tutela inspectiva do Estado
1 - Compete ao IDP, I. P., fiscalizar a execução do contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspecções, inquéritos e sindicâncias, ou determinar a realização de uma auditoria por entidade externa.
2 - As acções inspectivas designadas no número anterior podem ser tornadas extensíveis à execução dos contratos-programa celebrados pela Federação nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro, designadamente através da realização de inspecções, inquéritos, sindicâncias ou auditoria por uma entidade externa, devendo aqueles contratos-programa conter cláusula expressa nesse sentido.
Cláusula 10.ª
Revisão do contrato
O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
Cláusula 11.ª
Vigência do contrato
O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República e termina em 30 de Junho de 2011.
Cláusula 12.ª
Produção de efeitos
O presente contrato produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2010.
Cláusula 13.ª
Disposições finais
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro, este contrato-programa é publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa são submetidos a arbitragem nos termos da lei.
3 - Da decisão cabe recurso, nos termos da lei.
Assinado em Lisboa, em 28 de Maio de 2010, em dois exemplares de igual valor. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., Luís Fernando Cordeiro Bettencourt Sardinha. - O Presidente da Federação Portuguesa de Natação, Paulo Frischknecht.
ANEXO I
(ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 15/DF/2010)
Acções e cursos a desenvolver no âmbito do programa de formação de recursos humanos
Acções de formação/Cursos
1 Curso Treinadores Grau I / Monitores de Natação
2 Curso Treinadores Grau I / Monitores de Natação
3 Curso Treinadores Grau I / Monitores de Natação
4 Curso Treinadores Grau I / Monitores de Natação
5 Curso Treinadores Grau I / Monitores de Natação
6 Curso Treinadores Grau II
7 Cursos Treinadores Grau III
8 Acção de Formação - Ensino da Natação Pura
9 Acção de Formação - Ensino da Natação Pura
10 Acção de Formação - Ensino da Natação Pura
11 Acção de Formação - Ensino da Natação Pura
12 Acção de Formação - Ensino da Natação Pura
13 Acção de Formação - Ensino da Natação Pura
14 Acção de Formação - Ensino da Natação Pura
15 Acção de Formação - Ensino da Natação Pura
16 Acção de Formação - Ensino da Natação Pura
17 Acção de Formação - Ensino da Natação Pura
18 Acção de Formação - Treino de Natação Pura
19 Acção de Formação - Treino de Natação Pura
20 Acção de Formação - Treino de Natação Pura
21 Acção de Formação - Treino de Natação Pura
22 Acção de Formação - Treino de Natação Pura
23 Acção de Formação - Treino de Natação Pura
24 Acção de Formação - Treino de Natação Pura
25 Acção de Formação - Treino de Natação Pura de Alto Rendimento
26 Acção de Formação - Treino de Natação Pura de Alto Rendimento
27 Acção de Formação - Ensino de Pólo Aquático
28 Acção de Formação - Ensino de Pólo Aquático
29 Acção de Formação - Ensino de Pólo Aquático
30 Acção de Formação - Ensino de Pólo Aquático
31 Acção de Formação - Ensino de Pólo Aquático
32 Acção de Formação - Ensino de Pólo Aquático
33 Acção de Formação - Ensino de Pólo Aquático
34 Acção de Formação - Ensino de Pólo Aquático
35 Acção de Formação - Ensino de Pólo Aquático
36 Acção de Formação - Ensino de Pólo Aquático
37 Acção de Formação - Treino de Pólo Aquático
38 Acção de Formação - Treino de Pólo Aquático
39 Acção de Formação - Treino de Pólo Aquático
40 Acção de Formação - Treino de Pólo Aquático
41 Acção de Formação - Ensino de Natação Sincronizada
42 Acção de Formação - Ensino de Natação Sincronizada
43 Acção de Formação - Ensino de Natação Sincronizada
44 Acção de Formação - Treino de Natação Sincronizada
45 Acção de Formação - Treino de Natação Sincronizada
46 Acção de Formação - Águas Abertas
47 Acção de Formação - Programas de Desenvolvimento Desportivo
48 Acção de Formação - Programas de Desenvolvimento Desportivo
49 Acção de Formação - Programas de Desenvolvimento Desportivo
50 Acção de Formação - 1 Hidroginástica
51 Acção de Formação de Nutrição
52 Acção de Formação Aquática - Funcionários de Piscinas e a Segurança
53 Acção de Formação para Dirigentes
54 Acção de Formação para Dirigentes
55 Acção de Formação para Dirigentes
56 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de NP
57 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de NP
58 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de NP
59 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de NP
60 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de NP
61 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de NP
62 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de NP
63 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de NP
64 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de NP
65 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de NP
66 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de NP
67 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de NP
68 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de NP
69 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de PA
70 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de PA
71 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de PA
72 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de PA
73 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de NS
74 Cursos e Reciclagens de Arbitragem de AA
75 Produção dos Manuais de 1.º Nível
ANEXO II
(ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 15/DF/2010)
Programa de Formação de Recursos Humanos
203389879
