Aviso 12512/2010, de 22 de Junho
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal de Tomar
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Fonte: Diário da República n.º 119/2010, Série II de 2010-06-22.
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Data:
2010-06-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Reinício da comissão de serviço do trabalhador Fernando Alberto A. Caetano
Aviso 12512/2010
Para os devidos efeitos torna-se público, por deliberação de 3 de Maio de 2010 do Conselho de Administração destes SMAS, foi decidido, ao abrigo do disposto no artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de Fevereiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, mandar reiniciar a comissão de serviço do trabalhador Fernando Alberto A. Caetano no cargo de Director Delegado, com efeitos a 1 de Maio de 2010.
Tomar, 27 de Maio de 2010. O Presidente do Conselho de Administração, Luís Duarte Vicente.
303348421
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1169208.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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