Dá conta de que por despacho de 26.5.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeado o lic. Fernando José de Figueiredo Augusto para o cargo de chefe de divisão do gabinete de apoio técnico do Serviço Sub-Regional de Viseu do Centro Regional de Segurança Social do Centro.

Deliberação (extracto) n.º 837/2000. - Por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 26 de Maio de 2000, ao abrigo do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, é nomeado chefe de divisão do gabinete de apoio técnico do Serviço Sub-Regional de Viseu do Centro Regional de Segurança Social do Centro o licenciado Fernando José de Figueiredo Augusto.

21 de Junho de 2000. - O Director, Manuel João Leitão Ferreira Dias.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

• 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.