Procedimento concursal comum, para constituição da relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior (arquitectura) do mapa de pessoal da Direcção Regional de Cultura do Algarve, afecto à actividades da Direcção dos Serviços dos Bens Culturais.
1 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, na sequência do meu despacho, datado de 6 de Maio de 2010, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo período de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da categoria e carreira de técnico superior, previsto, e não ocupado, no mapa de pessoal da Direcção Regional de Cultura do Algarve, afecto à actividade da Direcção de Serviços dos Bens Culturais.
2 - De acordo com o estabelecido no artigo 18.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, o presente procedimento concursal foi precedido da declaração de confirmação orçamental emitida pela 6.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, que se encontra no respectivo processo.
Considerando a dispensa temporária de obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), não foi efectuada a consulta prevista no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Ao presente procedimento concursal aplica-se o disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Local de trabalho - Direcção Regional de Cultura do Algarve, sita na Rua Francisco Horta n.º 9 - 1.º andar, 8000-345 Faro.
4 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2010 - Funções de natureza consultivas, de estudo planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, bem como, elaboração autonomamente de pareceres e projectos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços, funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores, consubstanciadas nas competências previstas na Portaria 373/2007 de 30/3, designadamente as seguintes:
a) Análises de processos de obras em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção;
b) Colaboração, análise e preparação de concursos de obras em monumentos afectos ou classificados;
c) Projectos de obras simples para imóveis afectos ou classificados;
d) Acompanhamento de projectos e planos de ordenamento e fiscalização de obras.
4.1 - Tendo em consideração o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a alteração introduzida pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril de 2010, o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a Directora Regional da DRCA que pode delegar este poder, e tem lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
5 - São requisitos de admissão os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
6 - O recrutamento para o presente procedimento concursal é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
6.1 - Impedimento de admissão: Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados na mesma carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho a que se candidatem.
7 - Nível habitacional: Licenciatura em arquitectura.
8 - Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
8.1 - Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante formulário próprio de candidatura dirigido à Direcção Regional de Cultura do Algarve, podendo:
a) Ser entregues pessoalmente na Secção de Recursos Humanos, Expediente e Arquivo, Rua Francisco Horta n.º 9 - 1.º andar, 8000-345 Faro, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, ou
b) Ser enviadas pelo correio, sob registo e com a viso de recepção em envelope fechado, identificando o procedimento concursal a que se candidata, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
8.2 - O formulário de candidatura é de utilização obrigatória, estando disponível para download na página electrónica Direcção Regional de Cultura do Algarve em endereço (www.cultalg.pt), divulgado pelo Despacho podendo também ser obtido na Secção de Recursos Humanos, Expediente e Arquivo no horário mencionado na alínea a) do 8.1 supra.
8.3 - O formulário de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado, actualizado e assinado pelo candidato;
b) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que tem, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas e, bem assim, do posto de trabalho que actualmente ocupam previamente e da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida (artigo 19.º, n.º 1 da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril);
c) Documento comprovativo do certificado de habilitações dos diferentes graus académicos;
d) Documentos comprovativos da Formação profissional de tida, com indicação das entidades promotoras, respectiva duração e datas;
e) Declaração actualizada do conteúdo funcional exercido, emitida pelo serviço em que o candidato exerce funções, com indicação da respectiva data de início;
f) Fotocópias das fichas de avaliação de desempenho reportadas aos últimos três anos;
g) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
h) Outros elementos comprovativos das situações invocadas pelos candidatos e susceptíveis de influírem na avaliação.
8.4 - Os candidatos da Direcção Regional de Cultura do Algarve estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas c),d) e g) do número anterior, desde que os mesmos constem dos respectivos processo individuais e desse facto façam menção no formulário de candidatura ao procedimento concursal.
8.5 - Os documentos referidos nas alíneas b) e f) do n.º 8.3, respeitante aos candidatos Direcção Regional de Cultura do Algarve, são solicitados pelo júri ao serviço de pessoal e àquele entregue oficiosamente.
9 - Métodos de selecção: considerando a urgência do presente recrutamento, e nos termos da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será utilizado como método de selecção obrigatório, a avaliação curricular e, como método de avaliação facultativo, a entrevista profissional de selecção.
9.1 - Nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção têm carácter eliminatório, sendo excluídos do procedimento concursal os candidatos que, em qualquer dos métodos, obtenham valoração inferior a 9,5 valores.
9.2 - Os candidatos aprovados na avaliação curricular são convocados para a entrevista profissional de selecção por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9.3 - A ponderação de cada um dos métodos de selecção para a valoração final, traduzida na escala de 0 a 20 valores, será de 70 % para a avaliação curricular e de 30 % para a entrevista profissional de selecção.
9.4 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção utilizados, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, constam das actas de júri, sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Composição do júri:
Presidente: Octávio Miguel Calhau Câmara, Director de Serviços dos Bens Culturais da Direcção Regional de Cultura do Algarve;
1.º Vogal efectivo - Cristina Maria das Dores Silva Farias, Chefe de Divisão da Promoção e Dinamização Cultural da Direcção Regional de Cultura do Algarve; que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos);
2.º Vogal efectivo - Natércia Alves da Fonseca Magalhães, técnica superior da Direcção Regional de Cultura do Algarve
1.º Vogal suplente - João Manuel Neves Simão, Técnico Superior da Direcção Regional de Cultura do Algarve;
2.º Vogal suplente - Rui Jorge Zacarias Parreira Técnico Superior da Direcção Regional de Cultura do Algarve.
11 - O despacho de homologação da lista unitária de ordenação final é notificado aos candidatos por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, sendo a lista publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada nas instalações da DRCAlg. e disponibilizada na respectivo endereço electrónico www.cultalg.pt).
12 - Nos termos do Despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição"a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
15 de Junho de 2010. - Dália Paulo, Directora Regional.
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