Aviso 12205/2010, de 18 de Junho
Renovação das comissões de serviço do director de departamento de Administração Geral e da chefe da Divisão de Obras Municipais
Aviso 12205/2010
Renovação de Comissões de Serviço
Para os devidos efeitos se torna público que através do meu despacho de 7 de Junho do corrente ano e nos termos do disposto no artigo 23.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi efectuada a renovação, por igual período de três anos, das comissões de serviço do Director do Departamento de Administração Geral, Dr. Manuel Augusto da Silva Barreira e da Chefe da Divisão de Obras Municipais, Arqt.ª Emília Maria de Azevedo Moreira, Técnicos Superiores deste Município, a partir do dia 8 de Agosto de 2010.
Município de Boticas, 8 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Fernando Campos.
303357631
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1168510.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1168510/aviso-12205-2010-de-18-de-junho