Para os devidos efeitos, torna-se publico que Despacho 102/2010 do Presidente da Câmara, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 12 de Junho e n.º 3 do artigo 21.º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril e verificado que foi cumprido o preceituado no n.º 2 do artigo 22.º da referida lei, foi renovada a Comissão de Serviço do Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo (DPU), António Adelino Morais Granja, por três anos, com efeitos a partir do dia 8 de Setembro de 2010.
Paços do Concelho de Estarreja, 18 de Maio de 2010. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Rosa Maria Bandeira Simão, Dr.ª
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