Rectifica o aviso n.º 10533/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de Maio de 2010

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-11-03 - Decreto-Lei 220/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece, no âmbito do subsistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

• 2010-05-05 - Lei 5/2010 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece, no âmbito do subsistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.