Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura no que se refere à concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino.

Despacho Normativo 198/78

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 170/78, de 6 de Julho, delego no Ministro da Educação e Cultura a competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 414/74, de 7 de Setembro, no que se refere à concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-09-07 - Decreto-Lei 414/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concede aos funcionários públicos licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, quando circunstâncias de interesse público o justifiquem.

• 1978-07-06 - Decreto-Lei 170/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Determina que o Primeiro-Ministro pode delegar competências no Ministro da Educação e Cultura, quando a licença sem vencimento se reporte a pessoal docente.