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Despacho (extracto) 10137/2010, de 16 de Junho

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Sumário

Transição para a categoria de assistente principal da carreira técnica superior de saúde, área de engenharia sanitária, de Carla Sofia da Conceição Dias Ramos, precedendo concurso interno de acesso limitado

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 10137/2010

Por despacho da Vogal do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 24/05/2010:

A candidata Carla Sofia da Conceição Dias Ramos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (ex-nomeação definitiva), transita para a categoria de Assistente Principal, da carreira técnica superior de saúde - área de engenharia sanitária, precedendo concurso interno de acesso limitado, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro e do Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, a prover na Administração Regional de Saúde e Lisboa e Vale do Tejo, I. P..

28 de Maio de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Dr. Rui Portugal.

203361616

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1167289.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-02 - Decreto-Lei 213/2000 - Ministério da Saúde

    Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro, o regime de recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de saúde.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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