Aviso 11392/2010, de 8 de Junho
Nomeação em regime de substituição do chefe de divisão Administrativa e Financeira
Aviso 11392/2010
Nomeação em regime de substituição do chefe de divisão Administrativa e Financeira da CIM Cávado
Considerando que foi aprovada a criação da Divisão Administrativa e Financeira, bem como as alterações necessárias ao regulamento de organização e funcionamento de serviços, ao mapa de pessoal e ao organograma da CIM Cávado, e que é urgente o desenvolvimento das actividades de chefia daquela estrutura, ao abrigo do artigo 17.º da Lei 45/2008, de 27 de Agosto e nos termos dos artigos 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em regime de substituição chefe de divisão Administrativa e Financeira CIM Cávado, o Sr. Dr. Carlos Manuel Lopes de Magalhães Lima.
O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Maio de 2010.
Braga, 31 de Maio de 2010. - O Presidente do Conselho Executivo da CIM Cávado, Eng. Francisco Mesquita Machado.
303334457
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1165773.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-08-27 -
Lei
45/2008 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal.
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