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Despacho 9651/2010, de 8 de Junho

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Sumário

Nomeação da licenciada Rute Alexandra Martins da Silva Aires para exercer, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão de Recursos Financeiros da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Texto do documento

Despacho 9651/2010

Com a publicação da Portaria 573-E/2007, de 30 de Abril, foi aprovada a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e definidas as respectivas atribuições e competências, tendo a Portaria 573-E/2007, de 30 de Abril, fixado em nove o número máximo de unidades flexíveis deste Serviços, pelo que se torna necessário nomear os dirigentes, por forma a que seja assegurado o normal funcionamento do Serviço.

Considerando que se encontra vago o lugar de Chefe de Divisão de Recursos Financeiros da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidão da técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. do Ministério dos Negócios Estrangeiros, licenciada Rute Alexandra Martins da Silva Aires, e que a mesma possui os requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, para provimento no cargo, conforme decorre da nota curricular anexa ao presente despacho;

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º e do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril:

1 - Nomeio a licenciada Rute Alexandra Martins da Silva Aires, do mapa de pessoal do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. do Ministério dos Negócios

Estrangeiros, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Recursos Financeiros da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 14 de Junho de 2010.

Lisboa, 28 de Maio de 2010. - A Secretária-Geral, Isabel de Carvalho.

Nota curricular

Identificação: Rute Alexandra Martins da Silva Aires Data de Nascimento: 31 de Outubro de 1973 Naturalidade: São Cristóvão e São Lourenço - Lisboa Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações Académicas e Formação Profissional:

Frequência do Mestrado em Administração e Políticas Públicas - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - ISCTE-IUL (2010);

Licenciatura em Economia - Instituto Superior de Matemática Aplicada à Gestão - ISMAG; Bacharelato em Contabilidade e Administração - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa - ISCAL;

Pós-Graduação em Administração e Políticas Públicas - Instituto Superior de Ciências do

Trabalho e da Empresa - ISCTE-IUL (2009);

Pós-Graduação em Auditoria - Instituto Superior de Administração e Gestão (ISAG - Porto), leccionado pela PricewaterhouseCoopers;

Frequentou diversos cursos na área da Gestão Financeira e Orçamental, Plano Oficial de Contabilidade Pública, Reforma da Administração Financeira do Estado, Auditoria nos Serviços Públicos, Sistemas de Informação de Gestão Orçamental e de Recursos Humanos, Património, Aquisição de Bens e Serviços, Gestão por Objectivos, entre outros.

Experiência Profissional

De Maio de 2000 a Março de 2003 - técnica superior de 2.ª classe na Divisão de Gestão Financeira e Orçamental da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Ministério da Justiça;

De Março de 2003 a Outubro de 2004 - técnica superior de 2.ª classe no Gabinete de Apoio à Gestão da Direcção-Geral da Segurança Social - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social;

De Outubro de 2004 a Maio de 2009 - técnica superior principal na Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. - Ministério dos Negócios Estrangeiros;

De Maio de 2009 a Maio de 2010 - técnica superior na Divisão de Planeamento e Programação Financeira do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. - Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Em 2009 - membro da equipa de monitorização do Piloto da Cooperação Portuguesa, no âmbito da Orçamentação por Programas.

203325571

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1165555.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-04-30 - Portaria 573-E/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as competências das respectivas unidades orgânicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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