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Despacho (extracto) n.º 9582/2010
Conforme estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e em resultado do procedimento concursal previsto no Dec. Lei 20/2006 de 31 de Janeiro com redacção do Decreto-Lei 51/2009 de 27 de Fevereiro, publica-se a celebração em regime de contrato de funções públicas por tempo indeterminado da professora:
Grupo 550 - Magda Carla de Almeida Camarão
28 de Maio de 2010. - A Directora, Maria Arlete Pereira da Cruz.
203319448
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-06-23 -
Lei
20/2006 -
Assembleia da República
Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros.
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2009-02-27 -
Decreto-Lei
51/2009 -
Ministério da Educação
Altera (2ª alteração) o Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro (reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro) e procede à sua republicação em anexo.
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