Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 9.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no meu adjunto, licenciado Paulo Matreno, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
1 - No âmbito da gestão orçamental e de realização de despesas:
1.1 - Autorizar a constituição de fundo de maneio;
1.2 - Autorizar despesas da minha competência própria, prevista no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2004, de 7 de Janeiro, para aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 5.000,00.
2 - O presente despacho ratifica todos os actos praticados, no âmbito dos poderes delegados.
21 de Maio de 2010. - Eng. João Wemans, Encarregado de Missão da Estrutura de Missão Parcerias.Saúde.
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