Aviso (extracto) 11028/2010, de 2 de Junho
Nomeação de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica de Cultura, Comunicação e Imagem, Turismo e Desporto, em regime de substituição - Dina Maria da Rosa Tavares Monteiro, técnica superior (área de estratégias e gestão turísticas)
Aviso (extracto) n.º 11028/2010
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do Vice-Presidente da Câmara em substituição legal do Presidente, datado de 10 de Maio de 2010, foi nomeado Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade Orgânica de Cultura, Comunicação e Imagem, Turismo e Desporto, em regime de substituição, Dina Maria da Rosa Tavares Monteiro, Técnico Superior (área de estratégias e gestão turísticas), do Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, com efeitos a partir do dia 11 de Maio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei 104/2006, de 7 de Junho, diploma que adapta à Administração Local a citada lei e novamente alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Decreto-Lei 305/2009 de 23 de Outubro e artigo 11.º da Lei Orgânica do Município.
11 de Maio de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara, Luís Vicente Banha Beguino.
303254956
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1164779.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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