Despacho 9381/2010, de 2 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
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Fonte: Diário da República n.º 107/2010, Série II de 2010-06-02.
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Data:
2010-06-02
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação de competências
Despacho 9381/2010
Delegação de competências
Por despacho do Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, de 17 de Maio de 2010, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, foram delegadas na Subdirectora-Geral, Eng.ª Luísa Maria Figueiredo Pinheiro Zuzarte Reis, todas as competências que conferidas ao DG pela lei supra mencionada, bem como as atribuídas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 53/2007, de 27 de Abril, relativamente ao Departamento de Operações de Gestão de Resíduos, Departamento de Fluxos Especiais e Mercados de Resíduos e Departamento de Políticas e Estratégias de Ambiente nos assuntos relativos aos resíduos.
Na presente delegação inclui-se a competência para autorização das despesas inerentes aos referidos departamentos e gabinetes.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, independentemente da publicação no Diário da República.
Data: 27 de Maio de 2010. - Nome: Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo, cargo: Directora do Departamento de Gestão de Recurso Humanos Financeiros e Patrimoniais.
203313875
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1164665.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
53/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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