Delegação de competências
Por despacho do director-geral da Agência Portuguesa do Ambiente de 17 de Maio de 2010,nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, foram delegadas na subdirectora-geral, Dr.ª Anabela Rodrigues dos Santos Trindade, todas as competências que conferidas ao DG pela lei supramencionada, bem como as atribuídas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 53/2007, de 27 de Abril, relativamente ao Departamento de Alterações Climáticas, Ar e Ruído, ao Departamento de Promoção e Cidadania Ambiental, ao Gabinete de Avaliação de Impacte Ambiental e ao Gabinete de Divulgação e Acesso à Informação.
Na presente delegação inclui-se a competência para autorização das despesas inerentes aos referidos departamentos e gabinetes.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, independentemente da publicação no Diário da República.
27 de Maio de 2010. - A Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos Financeiros e Patrimoniais, Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.
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