Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 30 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 1 /2010 de 20 de Maio do Sr. Presidente a nomear o candidato Carlos Alexandre Henriques Saldanha, no cargo de Director de Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, em regime de comissão de serviço por três anos e a respectiva nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
"Considerando que o cargo de Director de Departamento Municipal é nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, equiparado a cargo de direcção intermédia do 1.º grau;
Considerando que o recrutamento para tal cargo é feito nos termos previstos nos números 1 e 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conforme se estipula no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Considerando que, nos termos das citadas disposições, o recrutamento é feito por procedimento concursal, de entre trabalhadores dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja exigível uma licenciatura;
Considerando que foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director de Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74 de 16 de Abril de 2010, no Diário de Notícias de 21 de Abril de 2010 e na Bolsa de Emprego Público, oferta OE201004/0570 de 21 de Abril de 2010, respectivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 30 de Dezembro e aplicado à administração local por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Considerando que durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso Carlos Alexandre Henriques Saldanha e Sara da Conceição Azeitona Cidrais Cid;
Considerando que findo o procedimento concursal o Júri elaborou proposta de nomeação do candidato Carlos Alexandre Henriques Saldanha, nos termos da acta de 19 de Maio de 2010 junta ao Processo, por considerar que o mesmo reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Director de Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, artigo 20.º da Lei 2/2004, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e com a adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, artigo 9.º, republicada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho de 2006, como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho.
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Director de Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos constante do Regulamento da Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 7, de 12 de Janeiro de 2010, através do aviso 755/2010;
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, verificados os requisitos legais exigidos, nomeio em comissão de serviço por três anos, o licenciado e mestre, Carlos Alexandre Henriques Saldanha, Técnico Superior da Câmara Municipal de Campo Maior, devidamente autorizado por despacho datado de 23 de Março de/2010 nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, para o cargo de Director de Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, cuja nota curricular vai anexa ao presente despacho para efeitos da sua publicação no Diário da República nos termos legais.
Ainda nos termos do n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota Curricular
Nome: Carlos Alexandre Henriques Saldanha
Data de Nascimento: 3 de Setembro de 1967
Habilitações Académicas: Licenciatura em Gestão e Administração Pública
Mestrado em Gestão Financeira
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade Profissional:
Técnico Superior do I.E.F.P. entre 2/11/1989 e 6/12/1994, tendo exercido o cargo de Chefe de Unidade de Programas no Centro de Emprego de Portalegre de 01/12/1993 a 06/12/1994;
Assistente 2.º e 1.º Triénio na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre, desde 1991 a 1995;
Ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Campo Maior com a categoria de Chefe de Repartição Administrativa e Financeira em 07/12/1994;
Nomeado em comissão de serviço Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Campo Maior por despacho de 14/02/1995, mantendo-se no cargo por sucessivas renovações até 31/03/2010;
Reclassificado na categoria de Técnico Superior de Gestão e Administração Pública em 10/04/1997;
Assistente 2.º Triénio na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre, desde 2001 a 2003;
Nomeado Director de Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Elvas, em regime de substituição, desde 01/04/2010".
Elvas, 20 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, José António Rondão Almeida.
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