Aviso (extracto) 10863/2010, de 31 de Maio
Renovação da nomeação em comissão de serviço do engenheiro técnico de máquinas Francisco Manuel da Piedade Teixeira no cargo de chefe de divisão municipal de Equipamento Rolante
Aviso (extracto) n.º 10863/2010
Renovação de nomeação em comissão de serviço de cargo dirigente
Torna-se público que, a Sr.ª Presidente da Câmara por despacho exarado em 08.03.14, decidiu proceder à renovação da nomeação em comissão de serviço, por mais três anos, com efeitos a 15 de Maio de 2008, do Engenheiro Técnico de Máquinas, Francisco Manuel da Piedade Teixeira, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Equipamento Rolante, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 51/2005, de 30.08, que veio dar nova redacção à Lei 2/2004, de 15.01, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20.04, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07.06.
Paços do Município de Vila Franca de Xira, 17 de Maio de 2010. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão.
303270337
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1164295.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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