Aviso 10484/2010, de 26 de Maio
Prorrogação da nomeação, em regime de substituição, do técnico superior (jurista) Dr. Nuno Alexandre Magalhães Ribeiro no cargo de chefe da Divisão de Recursos Humanos
Aviso 10484/2010
Por despacho de 26 de Abril de 2010 e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na actual redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, autorizei a prorrogação da nomeação em regime de substituição, do Técnico Superior (Jurista), Dr. Nuno Alexandre Magalhães Ribeiro, no cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, até à data da nomeação em comissão de serviço do candidato que vier a ser provido no respectivo lugar, em resultado do concurso que foi aberto por despacho de 16 de Abril de 2010.
Paços do Município de Lousada, 27 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, Dr.
303259605
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1163391.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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