Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de três postos de trabalho na categoria de técnico superior.
1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º, do n.º 2 a 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), e do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 30 de Abril de 2010, proferido no uso das competências delegadas pelo Conselho Directivo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a ocupação de três postos de trabalho, revistos e não ocupados, na categoria de técnico superior, do mapa de pessoal deste Instituto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - O presente procedimento concursal foi objecto de parecer favorável do Senhor Ministro de Estado e das Finanças de 8 de Abril de 2010, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR.
3 - Para além de não existirem reservas de recrutamento próprias, não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da referida Portaria, uma vez que, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, tal consulta está temporariamente dispensada.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - Local de trabalho - Palácio dos Marqueses de Pombal - Oeiras
6 - Caracterização dos postos de trabalho:
Departamento de Administração Geral - Área da Contabilidade - 1 Posto de Trabalho
Ref.ª A
a) Propor acções que visem o apoio à tomada de decisão ao nível superior no domínio financeiro, no que concerne à obtenção, organização e coordenação da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos em vigor;
b) Preparar e organizar os documentos previsionais, as suas revisões e alterações, bem como os de prestação de contas;
c) Análise dos processos administrativos e dos circuitos de informação do sistema informático;
d) Organização, controlo e execução financeira de projectos co-financiados pelo POAP e QREN.
Departamento de Administração Geral - Área de Marketing - 2 postos de trabalho
Ref.ª B1
a) Design, imagem e marketing das actividades de formação e de outros eventos realizados pelo INA, I. P.;
b) Paginação, imagem gráfica e arte final de publicações;
c) Design de comunicação de material diverso, e em vários suportes, nomeadamente sinalética e mershandising;
d) Imagem gráfica de material em papel e em formato electrónico/digital;
e) Criação e tratamento de imagens, recorrendo a várias ferramentas de design, incluindo fotografia e ilustração/desenho, para a impressão gráfica e para a Internet;
f) Participação presencial e marketing em diversas actividades do INA, I. P.;
g) Contacto com fornecedores, elaboração de orçamentos e acompanhamento das impressões gráficas;
Ref.ª B2
a) Apoiar na preparação e realização de certames inseridos no âmbito de actividades do INA, I. P., nomeadamente preparação de congressos, conferências e outros eventos externos ou internos;
b) Organizar e conduzir visitas solicitadas por entidades nacionais ou estrangeiras com as quais o Instituto estabeleceu parcerias;
c) Preparar consultas e organizar os procedimentos legais para edição do material de marketing e edições, assim como elaborar os referidos procedimentos em sistema informático e actualização de existências no mesmo sistema;
d) Redigir newsletter e realizar divulgações digitais em linguagem HTML;
e) Elaborar notas de imprensa e demais instrumentos de divulgação periodicamente sobre as iniciativas do Instituto.
7 - Requisitos de admissão - poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal, os trabalhadores que reúnam os seguintes requisitos:
7.1 - Possuam relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou ainda sem relação jurídica do emprego público previamente estabelecida;
7.2 - Reúnam as condições previstas no artigo 8.º da LVCR, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Possuir plano de vacinação obrigatório válido.
7.3 - Nível habilitacional:
Ref. A - Deverão ser titulares de licenciatura, nas áreas de Contabilidade, Economia e Gestão;
Ref. B1 e B2 - Deverão ser titulares de licenciatura, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8 - Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório na categoria do trabalhador recrutado é objecto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal, de acordo com o artigo 55.º da LVCR, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril e nos termos do artigo 19.º da referida lei.
9 - Condição preferencial: candidatos com experiência profissional nas áreas indicadas no ponto 6 do presente aviso e conhecimentos aliados à experiência profissional comprovada.
10 - Métodos de Selecção: Considerando premente que os postos de trabalho em questão sejam ocupados com a maior celeridade possível, face à necessidade urgente de repor a capacidade de resposta deste Instituto às solicitações da Administração, nos termos da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR e dos n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será utilizado apenas um método de selecção obrigatório: Avaliação Curricular e um método de selecção facultativo: Entrevista Profissional de Selecção.
10.1 - Avaliação Curricular (AC) - é expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos seguintes factores de acordo com seguinte fórmula:
AC = HA + FP + EP + AD/4
em que:
AC = Avaliação Curricular
HA = Habilitações académicas
FP = Formação Profissional
EP = Experiência profissional
AD = Avaliação de Desempenho
10.2 - A Entrevista profissional de selecção (EPS) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre entrevistador e o entrevistado.
10.3 - Para efeitos de valoração final (CF) o método da avaliação curricular terá a ponderação de 60 % e a avaliação da entrevista profissional de selecção terá 40 %, através da seguinte fórmula:
CF = 0,60 AC + 0,40 EPS
11 - Os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação, bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos de selecção, constam das actas do júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - A lista dos resultados obtidos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos será disponibilizada em www.ina.pt, em INA, na funcionalidade de "procedimentos concursais", e afixada em local visível e público nas instalações do INA, sito no Palácio do Marqueses de Pombal em Oeiras.
13 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público nas instalações do INA, e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria.
14 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas em suporte papel, através do preenchimento correcto do formulário de candidatura ao procedimento concursal, publicitado pelo Despacho da Directora-Geral da Administração e do Emprego Público n.º 11321/2009, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, que se encontra disponível em www.ina.pt, sobre INA/Procedimentos concursais/formulários, e entregues pessoalmente nas instalações deste Instituto, sito no Palácio dos Marqueses de Pombal em Oeiras, no período compreendido entre as 9:00 e as 12:30 horas e entre as 14:30 e as 16:30 horas, ou remetidas através de correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para o mesmo endereço. O envelope deve referir no exterior "Procedimento concursal para recrutamento de Técnico Superior e Referência a que se candidata: A, B1 ou B2.
14.1 - O não preenchimento ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos, constantes do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria, é motivo de exclusão deste procedimento, nos termos do disposto do n.º 9 do artigo 28.º da mesma Portaria.
14.2 - Documentos a apresentar: os candidatos deverão anexar ao formulário de candidatura os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae actualizado, detalhado, datado e assinado, do qual deve constar designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas, indicando a respectiva duração e datas de realização;
b) Cópia do comprovativo das habilitações literárias (certificado de habilitações);
c) Cópia dos comprovativos das acções de formação profissional;
d) Situação em que se encontra relativamente aos requisitos para a constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos do artigo 8.º da LVCR.
15 - O Júri deste procedimento concursal terá a seguinte constituição:
Ref.ª A:
Presidente: Dra. Marília Ramos Conceição Antunes - Directora de Serviços
Vogais efectivos:
Dra. Isabel São José Soares Rosário - Técnica Superior
Dr. França Martins - Técnico Superior
Vogais suplentes:
Dr. David Alexandre Correia Ferraz - Técnico Superior
Dra. Alice Maria Cipriano Santos - Técnica Superior
Ref.ª B1 e B2:
Presidente: Dra. Vera Batalha - Chefe de Divisão
Vogais efectivos:
Dra. Cristina Maria Rouxinol Seixas de Távora - Técnica Superior
Dr. David Alexandre Correia Ferraz - Técnico Superior
Vogais suplentes:
Dra. Helena Seiça Alexandre - Técnica Superior
Dr. Miguel Nuno Rodrigues - Técnico Superior
16 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o procedimento rege-se pelas disposições constantes na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicado: na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), disponível para consulta no 1.º dia útil seguinte à publicação na 2.ª série do Diário da República e na página electrónica do INA, I. P., e no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
17 de Maio de 2010. - A Vogal do Conselho Directivo, Teresa Nunes.
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