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Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei 90/92, de 21 de Maio, designo, a licenciada, Ana Catarina Mendes Moreira Braga, para exercer as funções de consultora do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 1 de Abril de 2010.
Lisboa, 17 de Maio de 2010. - O Presidente, José A. da Silva Peneda.
203281523
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1992-05-21 -
Decreto-Lei
90/92 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PREVISTO NO ARTIGO 95 DA CONSTITUICAO, E ESTRUTURADO PELA LEI 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE APROVOU A SUA ORGÂNICA. DEFINE O REGIME REMUNERATÓRIO DO PRESIDENTE DO CES, BEM COMO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DO MESMO. DEFINE IGUALMENTE AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO GERAL DO CES E SUA DESIGNAÇÃO, ASSIM COMO NORMAS DE RECRUTAMENTO E EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO DEMAIS PESSOAL DE APOIO AO PRESIDENTE, CUJO QUADRO E PUBLICADO EM ANEXO. PROCEDE A TRANSIÇÃO DO PESSOAL (...)
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