Com a publicação da Portaria 573-E/2007, de 30 de Abril, foi aprovada a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e definidas as respectivas atribuições e competências, pelo que se torna necessário nomear os dirigentes, por forma a que seja assegurado o normal funcionamento do Serviço.
Considerando que a Directora de Serviços da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações suspendeu a sua comissão de serviço, nos termos e para os efeitos do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril por ter sido nomeada para um cargo de direcção superior do 2.º grau;
Considerando que, devido à suspensão da comissão de serviço da Directora de Serviços da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, este cargo dirigente só pode ser exercido em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 26.º-A e do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril;
Considerando que se encontra vago o lugar de Director de Serviços da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidão da técnica superior do mapa de pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciada Lucília Maria do Nascimento Esteves Seixas, e que a mesma possui os requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, para provimento no cargo, conforme decorre da nota curricular anexa ao presente despacho;
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º e do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril:
1 - Nomeio a licenciada Lucília Maria do Nascimento Esteves Seixas, do mapa de pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Directora de Serviços da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 24 de Maio de 2010.
Lisboa, 17 de Maio de 2010. - A Secretária-Geral, Isabel Maria Marques Carvalho Pimentel.
Nota curricular
Identificação: Lucília Maria do Nascimento Esteves Seixas
Formação Académica:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no ano de 1985, na menção jurídico-económicas.
Pós-Graduada em Estudos Europeus, no curso promovido pela Comunidade Europeia, no Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 1988-1989, onde se especializou nas questões jurídicas e económicas relacionadas com a Integração Europeia e as Instituições Comunitárias.
Pós-Graduada em, Direito da Sociedade de Informação, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual, no ano lectivo de 1998.
Actividade Profissional
De 1992- até à presente data desempenha funções no Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública, prestando apoio jurídico, especificamente em relação a actos integrantes da contratação pública de bens e serviços, estudo e acompanhamento do desenvolvimento do Direito da Informática, e em aspectos relacionados com o uso das Tecnologias de Informação
Como técnica superior do Instituto de Informática:
De Abril de 2007 até à presente data, desempenha funções de apoio jurídico na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos (DSGR);
De Julho de 1998 até Março de 2007, desempenhou funções como jurista, no Gabinete de Assuntos Jurídicos e do Direito de Informática (GAJI);
De Julho de 1992 até Julho de 1998, desempenhou funções de apoio jurídico na Direcção de Serviços de Tecnologias de Informação (DSTI).
Foi representante Português no TAG SubGroup for Legal, Contratual and Financial Aspects (IDA Programme - European Commission DG III): Nessa qualidade integrou vários projectos desenvolvidos pela DG III, relacionados com os aspectos do Public Procurement.
De 31.08.88 a 26.07.92, desempenhou o cargo de Inspectora na Inspecção Geral dos Serviços de Saúde, estando-lhe cometidas funções de realização de inspecções, sindicâncias, inquéritos nos serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde, bem como na instrução de processos disciplinares.
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