Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 28 de Abril de 2010, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da respectiva publicitação na bolsa de emprego público (BEP), os procedimentos concursais com vista à selecção e provimento dos seguintes cargos no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios:
Director de Serviços de Apoio aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;
Chefe da Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e de Recursos Humanos, cargo de direcção intermédia de 2.º grau;
Chefe da Divisão dos Julgados de Paz, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção são publicitados na BEP, a partir do 1.º dia útil posterior à publicação do presente aviso.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 de Maio de 2010. - O Director, Domingos Soares Farinho.
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